HC 930646 - ACORDAO

HC 930646 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é inadmissível o manejo de agravo regimental contra decisão de relator que, de modo fundamentado, indefere pedido liminar em habeas corpus, especialmente quando o pedido está intrinsecamente ligado ao mérito do mandamus e não demonstra constrangimento ilegal de plano que autorize a concessão de medida de urgência.

Parties
Agravante: EDIELSON BRAGA DE MIRANDA; Agravante: JOÃO SENA MATOS; Agravante: ROMÁRIO RODRIGUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Teratologia, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão De Relator
Habeas Corpus Roubo Majorado Matéria Penal Indeferimento De Liminar Teratologia Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão De Relator

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Parties

EDIELSON BRAGA DE MIRANDA

Agravante

JOÃO SENA MATOS

Agravante

ROMÁRIO RODRIGUES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Se o pedido liminar está intrinsecamente ligado ao mérito do habeas corpus e, portanto, incabível de ser concedido de pronto
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF quanto à vedação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é inadmissível o manejo de agravo regimental contra decisão de relator que, de modo fundamentado, indefere pedido liminar em habeas corpus, especialmente quando o pedido está intrinsecamente ligado ao mérito do mandamus e não demonstra constrangimento ilegal de plano que autorize a concessão de medida de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço deste agravo regimental.