MS 30368 - DECISAO

MS 30368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada; a Presidência concluiu que não houve violação do edital diante da responsabilidade atribuída ao candidato de acompanhar publicações e da reabertura de prazo para envio do diploma, e considerou que licença médica isolada não demonstra impossibilidade de envio do documento; ademais, a apreciação ocorreu em juízo de cognição sumária, que não exige enfrentamento exaustivo de todos os argumentos iniciais.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Violação De Edital, Documentação (envio De Diploma), Reabertura De Prazo, Licença Para Tratamento De Saúde, Juízo De Cognição Sumária
Mandado De Segurança Processo Direito Administrativo Indeferimento De Liminar Violação De Edital Documentação (envio De Diploma) Reabertura De Prazo Licença Para Tratamento De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Presidência do STJ

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão da Presidência do STJ
  2. 2 possível violação do edital quanto à disponibilização de link para envio do diploma
  3. 3 efeito de reabertura de prazo para regularização da documentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada; a Presidência concluiu que não houve violação do edital diante da responsabilidade atribuída ao candidato de acompanhar publicações e da reabertura de prazo para envio do diploma, e considerou que licença médica isolada não demonstra impossibilidade de envio do documento; ademais, a apreciação ocorreu em juízo de cognição sumária, que não exige enfrentamento exaustivo de todos os argumentos iniciais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Cientifique-se a Advocacia-Geral da União.