HC 934602 - DECISAO

HC 934602 - DECISAO

Apreciação do pedido de habeas corpus foi obstada pela aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada é indeferimento de liminar proferido por relator e a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar o afastamento da súmula, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEBER BARBOSA DA SILVA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KLEBER BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 presença de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido de habeas corpus foi obstada pela aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada é indeferimento de liminar proferido por relator e a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar o afastamento da súmula, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.