HC 954642 - DECISAO

HC 954642 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida até que o mérito seja analisado pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: LIDIA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Pronúncia, Ilegalidade De Provas, Prisão Cautelar, Tribunal Do Júri
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Parties

LIDIA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da imputação de titularidade de conta bancária e dos extratos juntados aos autos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida até que o mérito seja analisado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.