HC 959246 - DECISAO

HC 959246 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância originária; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MICHAIL SULLIVAN LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MICHAIL SULLIVAN LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para suprimir instância originária

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância originária; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.