RHC 205996 - DECISAO

RHC 205996 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido porque, conforme o entendimento desta Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão que defere ou indeferir liminar em recurso em habeas corpus, e porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAIQUE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Busca Pessoal/veicular, Violação De Domicílio
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Parties

MAIQUE DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indeferes pedido de liminar em recurso em habeas corpus
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque, conforme o entendimento desta Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão que defere ou indeferir liminar em recurso em habeas corpus, e porque o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Publique-se.