HC 963419 - DECISAO

HC 963419 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CASSIANO APARECIDO BATISTIOLI; Órgão a Quo (prolator Da Decisão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; A Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Desentranhamento De Peças, Tribunal Do Júri, Pronúncia Por Homicídio Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Desentranhamento De Peças Tribunal Do Júri Pronúncia Por Homicídio Qualificado

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Parties

CASSIANO APARECIDO BATISTIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo (prolator Da Decisão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.