HC 967105 - DECISAO

HC 967105 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AILTON RIBEIRO RESENDE; Órgão Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indeferimento De Liminar Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Competência Para Conhecer

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Parties

AILTON RIBEIRO RESENDE

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa em razão de petição de resposta à acusação que não indicou preliminares e testemunhas

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.