HC 972634 - DECISAO

HC 972634 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar desacompanhado de documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar a competência do STJ para apreciar o pedido e se houve prévio exame pelo tribunal a quo.

Parties
Impetrante: JOAO BATISTA PAULINO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Amaro José da Costa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Competência, Prova Documental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Indeferimento De Liminar Competência Prova Documental

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Parties

JOAO BATISTA PAULINO DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Amaro José da Costa Neto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos que comprovem as alegações
  2. 2 Determinação da competência para apreciação do HC pelo STJ (CF, art. 105)
  3. 3 Desconhecimento de eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar desacompanhado de documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar a competência do STJ para apreciar o pedido e se houve prévio exame pelo tribunal a quo.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal