HC 973028 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF) e porque o habeas corpus não é via adequada para discussão sobre restituição de bem apreendido; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: HERBETH MONTEIRO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Indeferimento De Liminar, Inadequação Do Habeas Corpus Para Restituição De Bem Apreendido, Aplicação Da Súmula 691 Do STF Por Analogia, Tema Repetitivo 1.132 Do STJ

Habeas Corpus Direito Processual Indeferimento De Liminar Inadequação Do Habeas Corpus Para Restituição De Bem Apreendido Aplicação Da Súmula 691 Do STF Por Analogia Tema Repetitivo 1.132 Do STJ

Case Brief

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Parties

HERBETH MONTEIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 inadequação do habeas corpus para pleito de restituição de bem apreendido
3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.