HC 943687 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator que indefere fundamentadamente pedido de liminar em habeas corpus; além disso, tendo sido analisado o mérito do habeas corpus, o agravo ficou prejudicado.
- Parties
- VALDEI MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Indeferimento De Liminar, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDEI MARTINS DA SILVA
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 efeito da apreciação do mérito do habeas corpus sobre o agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator que indefere fundamentadamente pedido de liminar em habeas corpus; além disso, tendo sido analisado o mérito do habeas corpus, o agravo ficou prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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