HC 985202 - DECISAO

HC 985202 - DECISAO

Por entendimento consolidado desta Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão que, devidamente fundamentada, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus; diante da fundamentação da decisão de indeferimento, o agravo regimental não deve ser conhecido, ficando a análise meritória para o momento oportuno do julgamento do writ.

Parties
Agravante/paciente: Paulo Vitor dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Cabimento Do Agravo Regimental, Lei N. 11.343/2006 (drogas), Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 3º Da Lei N. 11.343/2006, Precedentes Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Cabimento Do Agravo Regimental Lei N. 11.343/2006 (drogas) Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 3º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Paulo Vitor dos Santos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de reserva da análise meritória para o julgamento do writ
  3. 3 pedido de absolvição com base no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação do redutor do art. 33, § 3º, da mesma lei

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado desta Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão que, devidamente fundamentada, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus; diante da fundamentação da decisão de indeferimento, o agravo regimental não deve ser conhecido, ficando a análise meritória para o momento oportuno do julgamento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Publique-se.