HC 982637 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda recurso contra decisões que indeferem liminar em habeas corpus e a jurisprudência desta Corte é pacífica no não cabimento do agravo regimental nessa hipótese.
- Parties
- Agravante: MATEUS LOURENÇO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MATEUS LOURENÇO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus
- 2 aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ quanto à irrecorribilidade de decisões que deferem ou indeferem liminares em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda recurso contra decisões que indeferem liminar em habeas corpus e a jurisprudência desta Corte é pacífica no não cabimento do agravo regimental nessa hipótese.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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