RHC 215344 - DECISAO

RHC 215344 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL SEVERINO DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Juiz convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tornozeleira Eletrônica, Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Tornozeleira Eletrônica Medida Cautelar

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Parties

RAFAEL SEVERINO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Juiz convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 substituição de medida cautelar (retirada de tornozeleira eletrônica)