HC 1021167 - DECISAO

HC 1021167 - DECISAO

Habeas corpus não é cabível para impugnar decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ FLAVIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Revisão Criminal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691/stf (analogia), Constrangimento Ilegal, Nulidade Por Prova Indiciária, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indeferimento De Liminar Súmula N. 691/stf (analogia) Constrangimento Ilegal Nulidade Por Prova Indiciária +1 more

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Parties

LUIZ FLAVIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 nulidade da sentença por ter sido proferida com base apenas em prova indiciária
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente para audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é cabível para impugnar decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.