HC 1021701 - DECISAO
O agravo regimental não é conhecido porque, conforme precedentes, não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, e a negativa da liminar foi devidamente fundamentada, cabendo a análise meritória no momento oportuno do julgamento do writ.
- Parties
- Agravante: Donizeu Nascimento Nassarden
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Indeferimento De Liminar, Cabimento Do Agravo Regimental, Precedentes, Vista Ao Ministério Público Federal
Case Brief
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Parties
Donizeu Nascimento Nassarden
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática sobre pedido liminar em habeas corpus
- 2 necessidade de análise meritória no julgamento do writ
- 3 fundamentação suficiente para indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque, conforme precedentes, não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, e a negativa da liminar foi devidamente fundamentada, cabendo a análise meritória no momento oportuno do julgamento do writ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Full Case Text
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