HC 1026829 - DECISAO

HC 1026829 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF e a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do pedido nesta Corte importaria supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão da liminar.

Parties
Paciente: JULIANO BIRON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Prisão De Ofício, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão De Ofício Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Art. 580 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BIRON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão de ofício na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar perante o STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF e a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do pedido nesta Corte importaria supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão da liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.