HC 1018662 - DECISAO

HC 1018662 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; ademais, a questão precisa de apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BIRANILSON ARAUJO MADUREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Pelo Relator
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Análise De Constrangimento Ilegal, Remessa Ao Relator, Embargos De Declaração Pendentes
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Análise De Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

BIRANILSON ARAUJO MADUREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para reexame pelo STJ
  3. 3 risco de supressão de instância caso o STJ analise matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; ademais, a questão precisa de apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração de e-STJ fls. 437/449.