HC 1035241 - DECISAO

HC 1035241 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ASSIS SCARPELLI; Paciente: MICHELLE ASSIS FREITAS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Condução Coercitiva, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Condução Coercitiva Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

ALEXANDRE ASSIS SCARPELLI

Paciente

MICHELLE ASSIS FREITAS E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu ou deferiu parcialmente liminar em outro writ cuja matéria de mérito não foi julgada na origem
  2. 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF como óbice à atuação do Tribunal Superior
  3. 3 se a garantia do direito ao silêncio e à assistência de advogado afasta o alegado constrangimento ilegal decorrente de convocação para CPI

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.