HC 1095147 - DECISAO

HC 1095147 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão que indefere pedido de liminar na origem, nos termos da interpretação por analogia da Súmula 691/STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção imediata, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIRLEI MANOEL FERNANDES; Paciente: ANDERSON NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator/decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Justo Impedimento
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Parties

DIRLEI MANOEL FERNANDES

Paciente

ANDERSON NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como hipótese excepcional de intervenção

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão que indefere pedido de liminar na origem, nos termos da interpretação por analogia da Súmula 691/STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção imediata, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.