HC 1090586 - DECISAO

HC 1090586 - DECISAO

O Habeas Corpus é inadmissível para atacar decisão que indeferiu pedido liminar na origem, devendo aplicar-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou exceção, a intervenção desta Corte é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DAVID CORREA ANTUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia), Recurso Em Sentido Estrito, Art. 422 Do Código De Processo Penal, Tribunal Do Júri, Periculum in Mora
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia) Recurso Em Sentido Estrito Art. 422 Do Código De Processo Penal Tribunal Do Júri Periculum in Mora

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Parties

DAVID CORREA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação penal (efeito suspensivo) diante de recurso pendente
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus é inadmissível para atacar decisão que indeferiu pedido liminar na origem, devendo aplicar-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou exceção, a intervenção desta Corte é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.