HC 638104 - DECISAO

HC 638104 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial e sumular ao conhecimento do habeas corpus nesta Corte, a liminar foi indeferida conforme art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ e entendimentos citados.

Parties
Paciente: DANILO DE LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Receptação, Porte De Arma De Fogo, Lesão Corporal, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Receptação Porte De Arma De Fogo Lesão Corporal Competência Do STJ

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Parties

DANILO DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 presença de manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância quando o tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial e sumular ao conhecimento do habeas corpus nesta Corte, a liminar foi indeferida conforme art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ e entendimentos citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.