HC 638055 - DECISAO

HC 638055 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido pois o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e previsão do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CALHEIROS DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO CALHEIROS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido pois o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e previsão do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.