HC 640324 - DECISAO

HC 640324 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância, e não há ilegalidade manifesta que justifique afastar a regra de impedimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme jurisprudência e Súmula n. 691 do STF.

Parties
Paciente: ALEX CHERVENHAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Trânsito Em Julgado, Prisão Decorrente De Condenação, Supressão De Instância, Esgotamento De Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Trânsito Em Julgado Prisão Decorrente De Condenação Supressão De Instância Esgotamento De Recursos

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Parties

ALEX CHERVENHAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecer do pedido de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância, e não há ilegalidade manifesta que justifique afastar a regra de impedimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme jurisprudência e Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal