HC 641207 - DECISAO

HC 641207 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conheceu do pedido na via estreita do habeas corpus diante da ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e da falta de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; os elementos fáticos e médicos juntados não evidenciaram necessidade de medida excepcional de soltura ou de prisão domiciliar, e a progressão de regime exige exame dos requisitos legais que não cabe realizar no presente writ.

Parties
Paciente: VAGNER MARÇAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/20, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/20 +1 more

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Parties

VAGNER MARÇAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar/progressão de regime por motivo de saúde e pandemia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conheceu do pedido na via estreita do habeas corpus diante da ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e da falta de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; os elementos fáticos e médicos juntados não evidenciaram necessidade de medida excepcional de soltura ou de prisão domiciliar, e a progressão de regime exige exame dos requisitos legais que não cabe realizar no presente writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.