HC 635370 - DECISAO

HC 635370 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o entendimento consagrado na Súmula n. 691 do STF; assim, por evitar supressão de instância e diante da ausência de ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTUNES VALTER; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração considerada incabível por ausência de flagrante ilegalidade nos termos da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Regressão De Regime, Presunção Da Inocência, Nulidade Da Audiência De Justificação, Perda De Dias Remidos
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Parties

JEFFERSON ANTUNES VALTER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 análise de nulidades processuais na audiência de justificação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o entendimento consagrado na Súmula n. 691 do STF; assim, por evitar supressão de instância e diante da ausência de ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração considerada incabível por ausência de flagrante ilegalidade nos termos da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.