HC 646888 - DECISAO

HC 646888 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido em relação ao indeferimento de pedido liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, só é cabível exceção em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODNEY RAMON SATELES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Cautelar Monitoramento Eletrônico Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

RODNEY RAMON SATELES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido em relação ao indeferimento de pedido liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, só é cabível exceção em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.