HC 647869 - DECISAO

HC 647869 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o pedido de liminar no habeas corpus é inadmissível e deve ser indeferido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: CLEITON PERLETO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Intimação Por Telefone, Súmula 691/stf, Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Intimação Por Telefone Súmula 691/stf Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON PERLETO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da intimação por telefone e devolução de prazo recursal

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o pedido de liminar no habeas corpus é inadmissível e deve ser indeferido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se