HC 655374 - DECISAO

HC 655374 - DECISAO

Indeferir a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica no exame sumário, e porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMANO VALMOR TUMELERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Sobrestamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Sobrestamento De Ação Penal +2 more

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Parties

ROMANO VALMOR TUMELERO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra decisão singular
  3. 3 preliminar de não apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica no exame sumário, e porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.