HC 658314 - DECISAO

HC 658314 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado, sendo necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal estadual; fundamento procedimental também firmado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAVIS FREITAS QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefirimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Lei N. 11.343/2006
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Excesso De Prazo Lei N. 11.343/2006

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Parties

FRANCISCO DAVIS FREITAS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefirimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia apreciação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado, sendo necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal estadual; fundamento procedimental também firmado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se