HC 660561 - DECISAO

HC 660561 - DECISAO

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador relator ao indeferir a liminar é suficientemente fundamentada, e, ademais, os fatos apontados pela defesa quanto à confissão não configuram confissão apta a gerar a atenuante do art. 65, III, "d", de modo que a impetração liminar foi indeferida e as questões serão apreciadas no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: ANDREI RAFAEL ROCHA DOS SANTOS; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Agravante (art. 61, II, "h"), Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Detração Penal
Penal Processo Penal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") Agravante (art. 61, Ii, "h") Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANDREI RAFAEL ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d") quando a confissão não forma convicção sobre a autoria
  3. 3 Possibilidade de readequação do regime prisional inicial com base em eventual atenuante e tempo de prisão preventiva cumprido

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador relator ao indeferir a liminar é suficientemente fundamentada, e, ademais, os fatos apontados pela defesa quanto à confissão não configuram confissão apta a gerar a atenuante do art. 65, III, "d", de modo que a impetração liminar foi indeferida e as questões serão apreciadas no julgamento de mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.
  • Intimem-se.