HC 668216 - DECISAO

HC 668216 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, inexistindo na hipótese demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a matéria deve ser apreciada primeiro pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVESTRE ANDRE DA SILVA FELIZARDO; Paciente: RAPHAEL CANTHE SANTOS; Paciente: MAICON RICARDO ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, relator do HC n. 0029940-73.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Transferência De Policiais Militares Ao Presídio Comum, Sobrestamento De Transferência
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Militar Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Transferência De Policiais Militares Ao Presídio Comum Sobrestamento De Transferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVESTRE ANDRE DA SILVA FELIZARDO

Paciente

RAPHAEL CANTHE SANTOS

Paciente

MAICON RICARDO ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, relator do HC n. 0029940-73.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 carência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus no STJ contra o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, inexistindo na hipótese demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a matéria deve ser apreciada primeiro pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.