RHC 147039 - DECISAO

RHC 147039 - DECISAO

Por ausência de argumentos novos e em razão do entendimento de que, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus — entendimento que se estende aos pedidos de reconsideração com igual finalidade —, o pedido de reconsideração não deve ser conhecido, ficando a controvérsia para julgamento após a completa tramitação do feito.

Parties
Peticionário: GABRIEL LEANDRO PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.048951-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Tramitação Do Feito
Habeas Corpus Processo Penal Processo Constitucional Indeferimento De Liminar Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Tramitação Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LEANDRO PIRES DA SILVA

Peticionário

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.048951-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 cabimento de pedido de reconsideração com objetivo de impugnar indeferimento de liminar
  3. 3 demora na prestação de informações pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por ausência de argumentos novos e em razão do entendimento de que, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus — entendimento que se estende aos pedidos de reconsideração com igual finalidade —, o pedido de reconsideração não deve ser conhecido, ficando a controvérsia para julgamento após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.