HC 673029 - DECISAO

HC 673029 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VALDOMIRO JOSE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 306 Da Lei N. 9.503/97
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 306 Da Lei N. 9.503/97

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Parties

VALDOMIRO JOSE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer habeas corpus
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal