HC 908488 - DECISAO

HC 908488 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus em razão da jurisprudência consolidada que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF), salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se demonstraram de plano; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e a matéria deve ser examinada pelo colegiado, justificando o indeferimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO DA SILVA NETO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Exame No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF (aplicada Por Analogia), Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF (aplicada Por Analogia) Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia +1 more

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Parties

JOSE RAIMUNDO DA SILVA NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Exame No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 verificação dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus em razão da jurisprudência consolidada que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF), salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se demonstraram de plano; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e a matéria deve ser examinada pelo colegiado, justificando o indeferimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se