HC 912341 - DECISAO

HC 912341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Inépcia Da Denúncia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Inépcia Da Denúncia Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por ausência de demonstração do dolo específico e da lesão ao erário
  3. 3 existência ou não de ilegalidade manifesta que autorize excepcionalmente conhecer do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal