HC 979711 - DECISAO

HC 979711 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso concreto; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HENRIQUE FRANCO FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Juntada De Antecedentes Criminais Da Vítima, Pronúncia, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Juntada De Antecedentes Criminais Da Vítima Pronúncia +2 more

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Parties

HENRIQUE FRANCO FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento ou ao menos exame pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior
  3. 3 pedido defensivo de juntada/ certificação dos antecedentes criminais da suposta vítima

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso concreto; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.