HC 997322 - DECISAO

HC 997322 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi ainda julgado pelo tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe intervenção desta Corte no momento.

Parties
Paciente: FERNANDO BERCHOR DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento do mérito no tribunal a quo.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal, Alvará De Soltura, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Constrangimento Ilegal Alvará De Soltura Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO BERCHOR DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Prudência em aguardar julgamento do mérito pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi ainda julgado pelo tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe intervenção desta Corte no momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento do mérito no tribunal a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.