HC 980637 - ACORDAO

HC 980637 - ACORDAO

Havendo julgamento de mérito superveniente do habeas corpus originário pelo tribunal a quo (TJGO), o agravo regimental interposto no STJ torna-se prejudicado, sobretudo porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: LEONARDO COUTO VILELA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça - STJ (Quinta Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado (julgamento unânime pela Quinta Turma)
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Prejudicialidade Por Julgamento Superveniente, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prejudicialidade Por Julgamento Superveniente Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

LEONARDO COUTO VILELA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça - STJ (Quinta Turma)

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do agravo regimental no STJ
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 691 do STF pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo julgamento de mérito superveniente do habeas corpus originário pelo tribunal a quo (TJGO), o agravo regimental interposto no STJ torna-se prejudicado, sobretudo porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado (julgamento unânime pela Quinta Turma)

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.