HC 1034344 - DECISAO

HC 1034344 - DECISAO

Por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não é admissível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção precoce desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Intimação E Preclusão De Prazo Recursal, Cerceamento De Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção precoce desta Corte

Ratio Decidendi

Por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não é admissível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção precoce desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal