HC 1065112 - DECISAO

HC 1065112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar não havia sido examinada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção do tribunal superior contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUZA GAMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Visita Em Estabelecimento Prisional, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Indeferimento De Liminar Visita Em Estabelecimento Prisional Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOUZA GAMBINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal local
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar não havia sido examinada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção do tribunal superior contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.