HC 1068886 - DECISAO

HC 1068886 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF (exceto em caso de flagrante ilegalidade), o que não se verifica nos autos; portanto, é prematuro o pronunciamento desta Corte e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YASMIN OSORIO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Cerceamento De Defesa, Designação/redesignação De Audiência, Substabelecimento, Videoconferência, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Cerceamento De Defesa Designação/redesignação De Audiência Substabelecimento Videoconferência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

YASMIN OSORIO CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida em writ originário
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela manutenção de audiência sem o advogado constituído
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF (exceto em caso de flagrante ilegalidade), o que não se verifica nos autos; portanto, é prematuro o pronunciamento desta Corte e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.