HC 1079309 - DECISAO

HC 1079309 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque é incabível, no Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus dirigido contra decisão de relator de Tribunal de Justiça que indeferiu liminar, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator da revisão criminal n. 016945-23.2026.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indeferimento De Liminar Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

EZEQUIEL MIRANDA DA SILVA

Paciente

Desembargador relator da revisão criminal n. 016945-23.2026.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incabível habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Limitação da competência do STJ, nos termos do artigo 105 da Constituição Federal, para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia para afastar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque é incabível, no Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus dirigido contra decisão de relator de Tribunal de Justiça que indeferiu liminar, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se