HC 1084932 - DECISAO

HC 1084932 - DECISAO

Por aplicar-se a Súmula 691/STF e não se vislumbrar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar pela Corte a quo, impõe-se a vedação de conhecimento do habeas corpus nesta instância para não supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS POCAY ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Investigação Por Denúncia Anônima (fishing Expedition)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade/teratologia Investigação Por Denúncia Anônima (fishing Expedition)

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Parties

LUCAS POCAY ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua mitigação apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Por aplicar-se a Súmula 691/STF e não se vislumbrar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar pela Corte a quo, impõe-se a vedação de conhecimento do habeas corpus nesta instância para não supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.