HC 1084975 - DECISAO

HC 1084975 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração busca revisitar decisão de indeferimento de medida liminar no tribunal de origem, hipótese em que o STJ não intervém salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, será necessário que o Tribunal estadual examine as provas juntadas na revisão criminal, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2387472-58.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefirido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Execução Da Pena, Provedores De Prova E Prejuízo À Vítima
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Execução Da Pena +1 more

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Parties

CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2387472-58.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de apreciação da revisão criminal pelo tribunal estadual competente
  3. 3 caráter da supressão de instância e necessidade de averiguação probatória no juízo originário

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração busca revisitar decisão de indeferimento de medida liminar no tribunal de origem, hipótese em que o STJ não intervém salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, será necessário que o Tribunal estadual examine as provas juntadas na revisão criminal, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.