HC 1096800 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque, segundo jurisprudência consolidada (Súmula n. 691 do STF), não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta, além disso a pretensão liminar está vinculada ao exame do mérito da revisão criminal, devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA; Decisor: Desembargador
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indeferimento De Liminar, Fundamentação Adequada, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Instância Ordinária, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA
Paciente
Desembargador
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
- 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para superação da súmula
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque, segundo jurisprudência consolidada (Súmula n. 691 do STF), não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta, além disso a pretensão liminar está vinculada ao exame do mérito da revisão criminal, devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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