HC 679277 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode substituir a instância originária nem conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada em juízo sumário no caso concreto.
- Parties
- Paciente: MURILO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
MURILO DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
- 3 suficiência da fundamentação da prisão
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode substituir a instância originária nem conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada em juízo sumário no caso concreto.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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