HC 889048 - DECISAO

HC 889048 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GENIVALDO LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Emenda À Inicial Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Emenda À Inicial Da Denúncia Individualização Da Conduta Prisão Preventiva

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Parties

GENIVALDO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em instância superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 poder do juiz de primeiro grau para determinar emenda da denúncia e individualização das condutas
  3. 3 obrigação do Ministério Público de aditar a peça acusatória versus determinação judicial de emenda

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.