HC 1042223 - DECISAO

HC 1042223 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, nos termos da Súmula 691/STF; a Presidência do STJ tem competência para indeferir liminares em casos manifestamente inadmissíveis (art. 21-E, IV do RISTJ), não havendo excepcionalidade que autorize intervenção prematura.

Parties
Paciente: EUDSON OLIVEIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Presidente Do Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prevenção, Competência Do Presidente Do STJ (art. 21 E, IV Do Ristj), Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Ausência De Justa Causa, Porte De Arma E Atipicidade, Nulidade De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Prevenção Competência Do Presidente Do STJ (art. 21 E, IV Do Ristj) Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

EUDSON OLIVEIRA DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Presidente Do Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 competência da Presidência do STJ para apreciar feitos manifestamente inadmissíveis (art. 21-E, IV do RISTJ)
  3. 3 prevenção por processo conexo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, nos termos da Súmula 691/STF; a Presidência do STJ tem competência para indeferir liminares em casos manifestamente inadmissíveis (art. 21-E, IV do RISTJ), não havendo excepcionalidade que autorize intervenção prematura.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de remessa ao Ministro prevento
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus