HC 666251 - DECISAO

HC 666251 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JONATHAS CAETANO FUENTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fiança, Prisão Em Flagrante, Risco De Contágio Por COVID 19, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Fiança Prisão Em Flagrante Risco De Contágio Por COVID 19 +1 more

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Parties

JONATHAS CAETANO FUENTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo tribunal superior (Súmula 691/STF)
  3. 3 impedimento de apreciação pelo STJ quando matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.